Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet

Governo colherá observações da sociedade sobre pontos polêmicos da lei.

Exceções à neutralidade de rede são alguns dos pontos a serem tratados.

Marco Civil na Internet, em vigor desde abril de 2014, começa a ter pontos polêmicos regulados (GloboNews)

O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e como ficam guardados os registros dos acessos a serviços na internet.

O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil.

Uma consulta pública receberá colaborações da sociedade para dar suporte ao decreto presidencial que fechará essas lacunas - um exemplo são as condições em que vão existir exceções às regras. A cargo do Ministério da Justiça, a iniciativa foi aberta nesta quarta e tem previsão de durar 30 dias, mas pode ser prorrogada.

Pela primeira vez, a Presidência resolveu recorrer ao expediente para construir um decreto. O ministério diz que o uso da consulta pública já havia sido usada para montar o projeto aprovado no Congresso (Veja como ela mudou abaixo). “É algo bastante inovador, que cabe com o histórico do que é o Marco Civil da Internet desde a sua origem”, diz Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, ligada à pasta.

Neutralidade de rede

Um dos pontos que tem despertado mais debate é a neutralidade da rede. Os defensores afirmam que o item é importante para que provedores de internet não possam determinar que um conteúdo seja acessado com mais velocidade do que outro - ou seja, empresas poderiam negociar um contrato com as operadoras para agilizarem a velocidade de conexão aos serviços fornecidos por elas.

As operadoras argumentam que a neutralidade impede a realização de promoções que prevejam diferentes velocidades.

Um dos princípios que regem a internet, a questão vem sendo debatida em todo o mundo e está prestes a ser regulada também nos Estados Unidos. Para tratar do tema, o Marco Civil da Internet determina que a Presidência consulte o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).

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Fonte: Helton Simões Gomes / G1